CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO
GOVCAIXA ELETRÔNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO/MUNICÍPIO DE ................ E A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de Empresa Pública, criada pelo Decreto-Lei número 759, de 12.08.1969, regendo-se atualmente pelo Decreto número 6.473, de 05.06.2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3 / 4, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o número 00.360.305/0001-04, neste ato representado na forma de seus normativos internos, pelo(s) representante (s) ao final assinado (s), doravante individualmente denominada CAIXA e, de outro lado, o (a) ................................... (órgão ou entidade) do Estado de ......................... /OU do Município de ......................... inscrito no CNPJ sob n.º ....................... doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, por intermédio do Gestor Público determinado pela lei que rege a respectiva representatividade, celebram, em comum acordo e por livre e espontânea vontade, o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES

Parágrafo Primeiro - Para efeito deste contrato, considera-se:

I – GovCAIXA Eletrônico - Sistema com acesso via Internet pelo cliente Gestor Público, permitindo o gerenciamento das respectivas contas bancárias de forma centralizada, através da conexão com o ambiente computacional da CAIXA;

II - GovConta CAIXA - Agregador virtual que consolida extratos de diversas contas bancárias pertencentes a um mesmo órgão governamental, as quais são acessíveis através do GovCAIXA Eletrônico, sistema desenvolvido para auxiliar os Governos Estaduais e Municipais no alcance de maior eficiência no emprego do erário, com a dinamização de dados para o controle e avaliação de desempenho mediante a disponibilização de informações qualificadas e quantificadas sobre a movimentação dos recursos públicos, incrementando o controle da execução orçamentária em benefício da gestão, conseqüentemente, do interesse público;

III - Conexão - Forma de comunicação entre os computadores da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE e o ambiente computacional da CAIXA;

IV - Internet - Rede de computadores interligados em todo o mundo, que se utiliza de um mesmo protocolo (TCP/IP) e de serviços de forma a permitir que os computadores instalados em diversas regiões geográficas possam entrar em contato uns com os outros e trocar informações;

V - Protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internetworking Protocol) - Protocolo de comunicação básico da Internet para interconectar redes cujos componentes usam sistemas operacionais distintos;

VI - Ambiente Computacional da CAIXA - Computadores de grande porte onde estão contidos os dados e as informações referentes aos produtos e serviços oferecidos pela CAIXA;

VII - Senha - Código também chamado de "password", consubstanciado em seqüência pessoal e intransferível de caracteres que, associada ao código de identificação do usuário, possibilita o acesso individual à rede local de microcomputadores:

1. Senha de Gestor Público no GovCAIXA Eletrônico - Código numérico de 06 (seis) dígitos, pessoal e intransferível, que possibilita o acesso do Gestor Público para identificação no ambiente computacional do GovCAIXA Eletrônico, permitindo somente consulta de saldo e extrato.

2. Senha da GovConta CAIXA Código numérico de 06 (seis) dígitos, pessoal e intransferível, que permite o cadastramento e manutenção de usuários, desbloqueio de senhas, realização de consultas, verificação dos relatórios e extratos consolidados de saldos e aplicações, bem como das respectivas contas individuais;

3. Assinatura Eletrônica Múltipla – Código numérico de 08 (oito) caracteres alfanuméricos, pessoal e intransferível, que permite ao Gestor Público a realização de movimentações financeiras nas contas individuais, através dos canais virtuais disponibilizados pela CAIXA;

4. Senha da Conta Individual vinculada a uma GovConta CAIXA - Código numérico de 04 (quatro) dígitos, pessoal e intransferível, que permite a realização da inclusão da GovConta para uso do sistema GovCAIXA Eletrônico pelo usuário;

VIII - Perfil do Gestor Público - É o conjunto de atributos e permissões, associadas ao usuário, que se constitui num nível de acesso dentro do sistema;

IX - Níveis de Acesso - Níveis diferentes de hierarquia atribuídos aos usuários;

X - Mainframe - É o computador de grande porte da CAIXA onde estão confinadas as bases de dados corporativas da empresa, como os saldos das contas e aplicações;

XI – SIGOV - Sistema baseado no Mainframe onde serão cadastrados as GovConta CAIXA e respectivas contas vinculadas. Esse sistema será responsável pela consolidação dos extratos disponibilizados pelo GovCAIXA Eletrônico.

Parágrafo 2º – A CAIXA terá exclusividade na prestação dos serviços objeto do presente Contrato.

 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Parágrafo Primeiro - O presente Contrato tem por finalidade possibilitar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE o gerenciamento das respectivas contas correntes e aplicações financeiras que mantiver na CAIXA, proporcionando:

1. Visualização das disponibilidades separadas ou juntas, no todo ou em parte;
2. Conciliação diária dos serviços;
3. Movimentação de conta.

Parágrafo Segundo - O acesso remoto aos serviços da CAIXA se dará através de conexão via Internet no endereço eletrônico: https://gov.caixa.gov.br.

Parágrafo Terceiro - A CAIXA através do telefone 0800.726.0104, manterá, durante as 24 horas de cada um dos sete dias da semana, Central de Atendimento Telefônico destinada ao suporte do GovCAIXA Eletrônico, ficando a CAIXA autorizada, desde já, a gravar as ligações efetuadas.

 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OPERACIONALIZAÇÃO

Parágrafo Primeiro - A Agência da CAIXA entrará em contato com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE para fazer o cadastramento da GovConta CAIXA e respectivas contas vinculadas, diretamente no Mainframe através de um sistema corporativo denominado SIGOV.

I - Cada GovConta CAIXA terá uma senha de Gestor Público, que propiciará à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE verificar relatórios e extratos de saldo e de movimentação em contas vinculadas, nos termos dos incisos "a" e "b" do parágrafo primeiro da cláusula segunda deste Instrumento. Cada visualização, entretanto, fica condicionada à prévia subscrição da anexa AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE EXTRATO BANCÁRIO CONSOLIDADO e as assinaturas ali apostas correspondam à conjugação requerida pela lei que regular a representatividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE para acesso aos dados da conta vinculada.

Parágrafo Segundo - As Assinaturas Eletrônicas de cada conta vinculada a uma GovConta CAIXA, deverão ser obtidas nas respectivas agências, pelos Gestores Públicos a quem a lei que regular a representatividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE outorgar poderes para tanto.

Parágrafo Terceiro - A autorização para o(s) serviço (s) de movimentações financeiras solicitado(s) em conta vinculada mediante o GovCAIXA Eletrônico será permitida e legitimada pela utilização da tecnologia de Assinatura Eletrônica.

I - A movimentação financeira através do ambiente GovCAIXA somente será efetuada em contas vinculadas cuja transação requeira, no mínimo, a aposição de duas assinaturas eletrônicas, cada qual pertencente a Gestor Público diferente da mesma conta vinculada;

II - A movimentação financeira em contas vinculadas através do ambiente GovCAIXA somente será efetuada pela aposição de tantas assinaturas eletrônicas múltiplas de Gestores Públicos, quantas equivalham às assinaturas reais, que a lei que regular a representatividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE determinar;

III - A aplicação e o resgate em Fundos de Investimento, através do ambiente GovCAIXA, serão efetuados exclusivamente mediante o uso da senha de conta vinculada, sob responsabilidade do Gestor Público determinado pela lei que regular a representatividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto - No que pertine aos códigos mencionados na cláusula primeira:

1. Têm caráter pessoal e intransferível;
2. Cada Gestor Público terá senhas próprias;
3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE é exclusivamente responsável por:

I - Arcar com prejuízos decorrentes de divulgação a terceiros e de utilização indevida às quais tiver dado causa;

II - Imediatamente após suspeita de violação na confidencialidade do código, informar a irregularidade à Central de Atendimento mencionada à cláusula segunda, ocasião em que o código antigo, será bloqueado e serão fornecidas instruções para emissão de um novo código.

Parágrafo Quinto - Relativamente às transações no GovCAIXA Eletrônico poderão ser estabelecidas, a critério da CAIXA, limitações no tempo de conexão com o ambiente computacional da CAIXA, no valor movimentável, no alcance do agendamento e nos horários de atendimento, as quais serão informadas no momento da solicitação do serviço.

Parágrafo Sexto - As movimentações bancárias serão efetivadas na forma dos contratos específicos de cada operação, observando-se o estatuído nos incisos I e II do parágrafo quarto desta cláusula.

Parágrafo Sétimo - Após a confirmação da transação pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, a possibilidade de cancelamento da movimentação financeira se dará conforme as características dos serviços e informações disponíveis em cada operação.

Parágrafo Oitavo - É outorgada a CAIXA autorização irrevogável e irretratável para:

1. Observado o inciso I, do parágrafo 1º, da cláusula 3ª, fornecer à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, através da GovConta, os extratos bancários e os relatórios das contas vinculadas;
2. Observado o disposto no parágrafo 4º e respectivos incisos da cláusula 3ª, efetivar o(s) lançamento(s) na(s) conta(s) da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE e respectivos registros contábeis das transações efetuadas por meio do GovCAIXA Eletrônico.

Parágrafo Nono - Caso ocorram indisponibilidades do serviço regido por este contrato, inclusive aquelas que não tenham sido previamente informadas, a CAIXA não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE perante terceiros, na medida em que o GovCAIXA Eletrônico é apenas um dos vários, canais postos à disposição pela CAIXA à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE.

Parágrafo Decimo - Cada movimentação financeira acatada pelo Sistema gera um comprovante de efetivação da operação o qual, contando com um código da operação e com uma chave de segurança, corresponde à confirmação da transação, devendo ser impresso e guardado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. 1 - Sendo necessária consulta acerca da realização de transações, os códigos das operações ficarão disponíveis à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

 
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro - As obrigações deste acordo são extensivas aos sucessores de qualquer das partes por qualquer título.

Parágrafo Segundo - A omissão de qualquer parte quanto a exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Instrumento não constituirá novação nem renúncia nem afetará os direitos de cada contratante, os quais poderão ser exercidos nos prazos legais.

Parágrafo Terceiro - A CAIXA e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE são independentes uma da outra, não resultando deste instrumento a criação de nenhuma sociedade, franquia, representação de vendas, agenciamento ou relações com vínculo empregatício e trabalhista entre as partes.

Parágrafo Quarto - Cada parte é integral e exclusivamente responsável pelas despesas relativas às suas atribuições e a participação dos respectivos profissionais.

Parágrafo Quinto - Cada parte recolherá os respectivos tributos devidos na forma da lei, ressalvando-se, em caso de responsabilidade tributária por transferência (de terceiros, por infração ou por sucessão) ou por substituição, o direito de regresso e, caso possível, o benefício de ordem.

Parágrafo Sexto - Fica vedado as partes ceder ou transferir a terceiros a titularidade do presente Contrato ou quaisquer direitos dele advindos.

Parágrafo Sétimo - As notificações e comunicações entre os representantes de cada parte deverão ser feitas pelos meios legalmente válidos.

Parágrafo Oitavo - Os prazos para iniciativas decorrentes das notificações serão contados excluindo-se o dia do começo, assim considerado aquele em que a mensagem for recebida, se tiver sido enviada por meio físico, ou aquele em que ficou disponível no servidor do destinatário, se transmitida por meio virtual.

Parágrafo Nono - Na hipótese de a comunicação referida no parágrafo oitavo ser emitida em mais de uma via ou meio, havendo divergência de datas, prevalecerá a mais antiga.

 
CLÁUSULA QUINTA - TARIFAS DE SERVIÇOS

Parágrafo Primeiro - Até modificação contratual em contrário e, salvo os casos expressos neste Instrumento, a utilização do GovCAIXA Eletrônico, sistema de Internet Banking para o setor público, será gratuita, sem tarifação de acesso por tempo de uso.

Parágrafo Segundo - A utilização de serviços de transação financeira como a emissão de TED e DOC ensejará a incidência da respectiva tarifa, consoante Tabela de Tarifas da CAIXA.

 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA

Parágrafo Único Na operacionalização do GovCAIXA Eletrônico, constituem obrigações da CAIXA:

I - Prestar as informações necessárias à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE sobre a configuração e o funcionamento do sistema disponibilizado;

II - Consolidar, diariamente, os saldos das contas vinculadas à GovConta CAIXA e das correspondentes aplicações financeiras, disponibilizando os relatórios e/ou extratos no dia seguinte ao da consolidação, para captura através do sistema GovCAIXA Eletrônico;

III - Manter acessíveis, em meio digital, por um intervalo de até 5 (cinco) anos, os extratos de conta corrente que tiverem sido disponibilizados após a vinculação da respectiva conta à GovConta, franqueando-os, mediante o sistema GovCAIXA Eletrônico, para captura aqueles Gestores Públicos a quem a lei que regular a representatividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE determinar, em blocos de tempo a serem informados pelo sistema no momento da solicitação;

IV Manter o efetivo acompanhamento e supervisão dos trabalhos, de modo a prestar atendimento personalizado à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE;

V - Processar as transações corretamente comandadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, por meio do sistema GovCAIXA Eletrônico, nas contas individuais, disponibilizando diariamente relatórios contemplando a movimentação financeira das contas correntes do dia útil anterior, não se responsabilizando por quaisquer problemas, inclusive a não confirmação de pagamentos ou créditos, resultantes de:

a. Falhas ocorridas no equipamento da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE;

b. Mau funcionamento de aplicativo de terceiros;

c. Inexatidão de informações prestadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE;

d. Mau funcionamento dos serviços de conexão à Internet contratados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE junto a terceiros;

e. Não observância de horários limites fixados;

f. Erro por parte de outros bancos, no caso de transações de pagamentos e de transferência de recursos para outras Instituições Financeiras;

g. Rejeição de recebimento por parte de outros bancos ou do destinatário do crédito, no caso de transações de pagamentos e de transferência de recursos para outras Instituições Financeiras.

VI - Não divulgar a terceiros os dados fornecidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, salvo em decorrência de determinação legal ou de procedimento oficial extrajudicial ou judicial em que tenha sido determinada a quebra do sigilo.

VII - Caso comunicada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE acerca da suspeita de comprometimento no sigilo de algum dos códigos envolvidos na consecução do presente contrato, assumir o risco civil pelo uso de má-fé que, dessa comunicação em diante, vier a ser feito com o código cuja confidencialidade se desconfie comprometida.

 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE

Parágrafo Único - Na operacionalização do Sistema GovCAIXA Eletrônico, constituem obrigações dos agentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE:

I - Informar à CAIXA as contas correntes do Governo a serem vinculadas à GovConta CAIXA para consolidação diária de extratos e de relatórios;

II - Utilizar o GovCAIXA Eletrônico conforme instruções;

III - Guardar sigilo dos códigos que detenha, solicitando ou providenciando troca sempre que julgar necessário;

IV - Tratar todos os dados relativos à(s) sua(s) conta(s) com a proteção e o zelo necessários, mantendo-os atualizados e comprometendo-se a dar adequada utilização às informações disponibilizadas pela CAIXA, desobrigando-a de qualquer responsabilidade pela utilização indevida por terceiros;

V - Providenciar equipamento que permita o acesso ao GovCAIXA Eletrônico e arcar com quaisquer despesas decorrentes dos serviços de telecomunicações, inclusive provedores de acesso à Internet, utilizados para conexão com o ambiente computacional da CAIXA;

VI - Arcar com outras despesas decorrentes dos serviços de telecomunicações que tenha contratado com vistas ao envio de informações do Ambiente Computacional da CAIXA para caixa de mensagens por e-mail, por telefonia celular digital ou por outros meios que venham a ser implementados;

VII - Havendo mudança, entre outros, de endereço, telefone, e-mail e de telefone celular, atualizar o cadastro de usuário no GovCAIXA Eletrônico;

VIII – Manter saldo em conta corrente vinculada à GovConta CAIXA para os débitos originados deste contrato e das transações efetuadas através do GovCAIXA Eletrônico;

IX - Informar com exatidão datas de vencimentos, valores e beneficiários de créditos;

X - Criar e dar manutenção, de acordo com a lei que regular a representatividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, a perfis e a níveis de acesso dos respectivos Gestores Públicos no GovCAIXA Eletrônico;

XI - Assumir todos os lançamentos que vierem a ser efetuados em sua(s) conta(s) mediante a utilização de código necessário para movimentação da conta corrente vinculada à GovConta CAIXA;

XII - Comunicar a agência em que tiver firmado o presente contrato ou à Central de Atendimento mencionada à cláusula segunda qualquer divergência apurada na utilização do produto;

XIII - Imediatamente após suspeita de violação na confidencialidade de código, informar a irregularidade à agência em que tiver firmado o presente contrato ou à Central de Atendimento mencionada à cláusula segunda;

XIV - Usar, por expensa própria, antivírus, firewall e software de combate a programas, códigos, rotinas ou qualquer espécie de aplicativo mal-intencionados, mantendo essas proteções atualizadas com as mais recentes modificações disponibilizadas pelo respectivo fabricante;

XV - Por expensa própria, manter, com as mais recentes modificações disponibilizadas pelo fabricante, o sistema operacional que usa.

 
CLÁUSULA OITAVA - DAS PROVAS

Parágrafo Único – As partes reconhecem os registros do GovCAIXA Eletrônico como meio válido para comprovação de autoria e de integridade dos documentos eletrônicos gerados para cada transação feita no sistema da CAIXA.

 
CLÁUSULA NONA - DO DIREITO DE PROPRIEDADE

Parágrafo Primeiro - As marcas GovCAIXA Eletrônico e GovConta CAIXA e respectivos sistemas são de propriedade da CAIXA, ficando vedado à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, nos termos da legislação em vigor, por qualquer maneira, transferir, ceder, locar ou sublicenciar o direito de uso dos objetos referentes a este contrato, obrigando-se a mantê-los sob sua guarda, de forma segura, não possibilitando que terceiros os utilizem, divulguem, explorem ou reproduzam por qualquer meio.

Parágrafo Segundo - Sem consentimento expresso e por escrito do respectivo proprietário, não será permitido a uma parte usar, como referência, o nome, marca registrada, logomarca, símbolo ou nome comercial da outra parte. Qualquer autorização recebida da outra parte nesse sentido será entendida de modo restrito e em caráter precário, exclusivamente para a finalidade especificada por aquela parte que tiver dado consentimento.

 
CLÁUSULA DECIMA - DAS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

Parágrafo Primeiro - A CAIXA poderá agregar ou retirar serviços do GovCAIXA Eletrônico e/ou introduzir modificações no presente Contrato.

Parágrafo Segundo - A continuação da utilização do GovCAIXA Eletrônico pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, uma vez informada de mudanças ocorridas no sistema ou no presente contrato, caracterizará a concordância pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE com as alterações efetuadas.

Parágrafo Terceiro - As mudanças mencionadas nesta cláusula poderão ser informadas no momento da solicitação do serviço.

 
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO

Parágrafo Primeiro - As presentes disposições vigorarão por prazo indeterminado, a partir da adesão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - A vigência deste contrato fica condicionada à existência de conta bancária na CAIXA sob responsabilidade do órgão ou entidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, que tiver firmado o presente Instrumento.

 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro - Operar-se-á a resolução do presente contrato, independentemente de aviso ou interpelação, judicial ou extrajudicial, pelos motivos seguintes:

1. Descumprimento das atribuições pactuadas;
2. Prática de ação ou omissão dolosas de agentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE visando à obtenção de vantagens ilícitas por meio do uso dos serviços GovCAIXA Eletrônico;
3. Superveniência de norma legal ou fato que torne unilateralmente inexeqüível a avença;
4. Falta de aceitação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE quanto às mudanças no contrato ou no sistema ou na remuneração dos serviços.

Parágrafo Segundo - A parte que infringir quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Instrumento responderá à parte inocente pelo pagamento de perdas e danos apurados conforme procedimento de verificação dos fatos.

Parágrafo Terceiro - No caso de descumprimento de obrigação, a parte prejudicada tem a opção de, observando especialmente o disposto nos parágrafos 2º, 7º; 8º e 9º da cláusula quarta do presente Contrato, notificar a parte inadimplente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cumprir o pactuado, sob pena de ser rescindido o pacto.

Parágrafo Quarto - O pacto também será rescindido sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial na hipótese de reincidência em descumprir obrigações previstas nesta avença, ainda que outrora tenham sido regularizadas como decorrência de notificação da parte prejudicada.

Parágrafo Quinto - Mesmo com a extinção do contrato, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE permanecerá responsável pelos débitos remanescentes e derivados, a qualquer título, do presente contrato.

Parágrafo Sexto - A omissão das partes quanto a exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Instrumento não constituirá novação/renúncia nem afetará os direitos de cada parte, os quais poderão ser exercidos nos prazos legais.

Parágrafo Sétimo - Este contrato poderá ainda ser extinto via resilição por acordo mútuo entre as partes ou por conveniência de qualquer delas.

Parágrafo Oitavo - No caso de resilição, a extinção do pacto se operará mediante comunicação escrita, devendo as partes cumprirem todas as obrigações descritas neste acordo pelo período de 30 (trinta) dias, contados na forma descrita pelo parágrafo oitavo da cláusula quarta do presente contrato.

Parágrafo Nono - Na hipótese de resilição, não há que se falar em direito de indenização do denunciante ao denunciado, ressalvados os débitos mencionados no parágrafo quinto desta presente cláusula.

Parágrafo Décimo - Quando for inadimplida cláusula contratual pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE ou quando forem identificados indícios de uso de má-fé dos códigos envolvidos na consecução desta presente avença, ainda não comunicado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE, fica reservado à CAIXA o direito de proceder à suspensão temporária, bloqueio ou cancelamento dos códigos cuja confidencialidade se desconfie comprometida, devendo tal atitude, imediatamente após ser tido tomada, ser informada à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE para que tome as providências que entender cabíveis, inclusive aquelas constantes do presente instrumento.

 
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Parágrafo Único - A responsabilidade das partes na execução do objeto deste Instrumento está limitada aos danos diretos comprovadamente causados por uma parte a outra, estando expressamente excluídos da responsabilidade danos indiretos, insucessos comerciais e lucros cessantes.

 
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO

Parágrafo Único - Para dirimir eventuais litígios e/ou controvérsias oriundos do presente Contrato, as partes elegem o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do domicílio da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE.

 
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DO(S) CLIENTE(S)

Parágrafo Único - Na hipótese de o CONTRATANTE do GovConta CAIXA ter transferido, sem reservas, os poderes de movimentação das contas vinculadas aos titulares destas, ou, em qualquer outro caso que o CONTRATANTE não concentre mais poder sobre tais contas, os titulares das contas vinculadas ao GovConta do presente contrato serão relacionados no Anexo I deste instrumento.

Local,..........de................... de............

 

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE

Testemunhas:

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Nome e CPF

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Nome e CPF

ANEXO I

Autorização para o Fornecimento de Extrato Bancário e Relatório Consolidado pela GovConta CAIXA e dos Extratos e Relatórios Individuais das Contas Vinculadas, através do Sistema GovCAIXA Eletrônico

Os signatários relacionados neste anexo autorizam a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fornecer, ao gestor/responsável pela GovConta CAIXA os extratos bancários e relatórios consolidados, assim como os extratos e relatórios individuais das contas vinculadas, diariamente e por intermédio do GovCAIXA Eletrônico.

Local e data

NOME DA GOVCONTA:			Nº DA GOVCONTA:
GESTOR/RESPONSÁVEL:
CONTAS VINCULADAS:
Seq.	Nome da Conta	Nº da Conta (Agência/Operação/ Conta/DV)	Assinatura do(s) Titular(es)

CO016	Versão 09
Vigência:	13/02/2009